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São Paulo, 29 de abril de 2022
Projeto de Lei 1.098/2022 do Senador Giordano desrespeita leis que regulamentam o setor de motofrete no Brasil
 
 
O Senador Alexandre Luiz Giordano (MDB-SP), que assumiu uma vaga no Senado Federal com a morte do Major Olímpio, precisa antes de criar projetos de leis, conhecer as que já existem e regulamentam categorias profissionais, como no caso a do motofrete.

A Lei Federal 12.009, a Resolução Contran 943, a Lei Municipal SP 14.491 e a Portaria Municipal SP 123, proíbem o uso de mochilas e exigem o baú na moto para quem realiza QUALQUER tipo de entrega que utilize motocicleta.

A justificativa do projeto de sua autoria é criar uma espécie de identificação dos entregadores de empresas por aplicativo para que não sejam confundidos com ladrões, que estão praticando roubos com mochila e uniforme desses trabalhadores.

Porém, essa lei se aprovada não só irá aumentar os custos para o trabalhador, que terá inclusive, que pagar multa caso não se adeque a ela, como também irá estigmatizar a categoria que já sofre preconceito e precarização das relações trabalhistas pelas empresas que atuam com entregas de mercadorias com motos.

O Senador Giordano precisa ouvir toda à categoria e sensibilizar-se com as dificuldades dos entregadores, motociclistas, motoboys e ciclistas, para entender e criar leis que melhorem o exercício da profissão.

Entre em contato com o Senador e opine sobre o assunto e dê sua opinão

Gabinete Senado Federal

Anexo 2 – Ala Teotônio Vilela – Gabinete 07
Telefones (61) 3303-4177
E-mail: sen.giordano@senado.leg.br

Escritório do Senador Giordano em São Paulo :

Avenida General Ataliba Leonel, 1233 – Cj 63 – Santana / SP CEP: 02033-000
 


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