| Recursos de Multas |
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A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de documentos indicados no Departamento de Recursos de Multas. |