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Resolução 930 do CONTRAN, em acordo com a Lei Federal 12.009, é clara ao estabelecer requisitos mínimos em todo Brasil para quem transporta passageiros em motocicletas (serviços de mototáxi) SindimotoSP orienta trabalhadores motociclistas não realizarem mototáxi clandestino para evitar moto apreendida ou responsabilidade civil em caso de acidente e morte de passageiros 99Moto começa mototaxi sem autorização municipal e não está preocupada nem com a vida dos motociclistas nem com a dos passageiros; serviço ilegal pode aumentar mortes no trânsito 4ª Turma do TST rejeita ação do Mercado Livre para anular processo trabalhista e determina que a empresa pague multa por insistir em recurso STF realizará audiência pública dias 9 e 10 de dezembro para discutir vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas de app; SindimotoSP fará parte do debate

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Resolução 943 Veja na íntegra Resolução 930 Veja na íntegra Resolução 411 Veja na íntegra Resolução 409 Veja na íntegra

Lei nº 12.009 Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas Lei nº 12.997 Regulamenta periculosidade dos motociclistas Lei nº 12.436 Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas Lei nº 14.491 Regulamenta Motofrete/SP

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