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iFood reajuste valor da entrega, mas continua negando direitos trabalhistas básicos para os entregadores, além de fugir dos debates com sindicatos sobre responsabilidade social


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Pejotização de entregadores, motoboys e bike boys é permitida pelo ministro Gilmar Mendes; decisão monocrática passa por cima de direitos trabalhistas Mediação no TRT do SindimotoSP x empresas de app foi frustrada pela ausência, nesta segunda audiência, de empresas convocadas

Pejotização se aprovada pelo STF é fim dos direitos trabalhistas, precarização e exploração oficializada dos trabalhadores no Brasil Tribunal de Justiça mantém proibição de mototáxi em SP com extinção de ação movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil, considerada ilegítima pelos desembargadores


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Resolução 943
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Resolução 930
Veja na íntegra

Resolução 411
Veja na íntegra

Resolução 409
Veja na íntegra
Lei nº 12.009
Regulamenta o exercício das atividades dos motofretistas

Lei nº 12.997
Regulamenta periculosidade dos motociclistas

Lei nº 12.436
Regulamenta e proíbe apressar os motofretistas

Lei nº 14.491
Regulamenta Motofrete/SP

 
 







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